6_setimo.png

          

Mnemocine considerou importante disponibilizar as principais leis e decretos que regulamentam a atividade cinematográfica e convidamos os visitantes a enviar leis próprias dos seus estados e municípios para criarmos um banco de dados de apoio aos estudantes e realizadores.

Lei de Direitos Autorais - Lei n° 9.610/98

 

LEI N° 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências

Diário Oficial Nº 36, de 20/02/98

 

Leia mais...

Lei Estadual de Incentivo à Cultura - Lei n° 8.819/94

Decreto Nº 40.981, de 3 de julho de 1996
Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 8.819, de 10 de junho de 1994
- LINC - Lei de Incentivo à Cultura, que cria o Programa Estadual de Incentivo à Cultura, institui o Conselho de Desenvolvimento Cultural e dá providências correlatas.