Mnemocine considerou importante disponibilizar as principais leis e decretos que regulamentam a atividade cinematográfica e convidamos os visitantes a enviar leis próprias dos seus estados e municípios para criarmos um banco de dados de apoio aos estudantes e realizadores.
Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 8.819, de 10 de junho de 1994 - LINC - Lei de Incentivo à Cultura, que cria o Programa Estadual de Incentivo à Cultura, institui o Conselho de Desenvolvimento Cultural e dá providências correlatas.