LEI 6.533, DE 24 DE MAIO DE 1978.
- Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico
em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
DECRETO Nº 82.385 - DE 05 DE OUTUBRO DE 1978(7)
Regulamenta a Lei Nº 6.533, de 24 de Maio de 1978, que dispõe sobre as profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências